Por: Andréa Leonora | 11/09/2019
Em carta aberta ao presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, o deputado Milton Hobus (PSD) sugere que o Congresso adote a tese que prevê a amortização da dívida dos estados a partir do saldo que a União deve às unidades da federação. Uma compensação para as perdas da Lei Kandir. Somente Santa Catarina tem perdas de R$ 18,9 bilhões. O parlamentar catarinense se destaca como protagonista no debate sobre os incentivos fiscais e está propondo uma alternativa para resolver um impasse antigo entre a União e estados por conta da perda de arrecadação impostas na lei.
A Lei Kandir é de 1996, e desde 1987, com a lei federal complementar concede isenção para as empresas que vendem para fora do país. Porém, o governo federal compensaria a perda da arrecadação do ICMS dos Estados, o que não ocorreu até então. Segundo o deputado, é necessária uma medida até que seja aprovada a lei que destina a nova forma de compensação. Em decisão recente, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes concedeu prazo de 12 meses para que o Congresso regulamente os repasses da Lei Kandir.
O Estado de Minas é o primeiro a levantar esse debate. Na carta, Hobus critica “desastrosa articulação de alguns governadores na elaboração de proposta que permitiria um aumento na tributação estadual sobre produtos de exportação”. Com a medida sugerida por ele, a receita de SC seria ampliada sem aumento de impostos, que “prejudicariam a competitividade das empresas”. O deputado sugere ainda a criação de uma comissão entre o legislativo catarinense e o Congresso para aprimorar as regras de transição para aplicação da compensação da Lei Kandir.

Moro no Momento Brasil

Foto: Agência Brasil

Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert) promove, no dia 30, mais um evento do projeto Momento Brasil – Conhecer, Contribuir e Agir, com personalidades do cenário político nacional. Desta vez, o convidado é o Ministro da Justiça, Sérgio Moro. A palestra está marcada para as 10h30min, no auditório do Tribunal de Justiça (TJSC), na capital. Moro é a quarta autoridade a participar da iniciativa. Os anteriores foram o vice-presidente Hamilton Mourão, o presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). No dia 11 de outubro, o convidado será o secretário Nacional de Segurança Pública, general Guilherme Cals Theophilo Gaspar de Oliveira. Os conceitos da mídia regional também são evidenciados no projeto. O Momento Brasil tem o apoio da ADI-SC e da Adjori-SC, em fase de integração editorial.

Congresso de Prefeitos As rotinas dos gestores públicos com abordagem em legislação, projetos, experiências de sucesso e uso de tecnologias para melhorar os processos e buscar a eficiência dos municípios são temas que darão a tônica aos seminários realizados durante o Congresso de Prefeitos, promovido pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam) entre os dias 24 e 26, em São José. As inscrições são gratuitas. A programação completa está no site www.fecam.org.br

Oportunidade O Ministério Público (MPSC) oferece um curso à distância para engenheiros, arquitetos e profissionais da área técnica que trabalham com supervisão e execução de obras. O objetivo é capacitar estes profissionais para que compreendam a necessidade de aplicar corretamente as normas de acessibilidade em vias públicas e edificações. As inscrições podem ser efetuadas no link ead.mpsc.mp.br/login/index.php. O curso tem duração de 40 horas, com ênfase para a inclusão social por meio da mobilidade de pessoas com deficiência e promoção da autonomia.

UFSC No último dia do exercício da suplência, em rodízio do PT de Florianópolis, o vereador Carlos Eduardo de Souza (Cadu) conseguiu aprovar, por unanimidade, o Requerimento que criou a Frente Parlamentar em Apoio à UFSC. A universidade federal tem unidades nas diferentes regiões de Santa Catarina e, como toda a rede de nível técnico e superior federal de educação, sofre cortes de recursos que ameaçam a continuidade do trabalho.

Trabalho infantil A erradicação do trabalho infantil em Santa Catarina foi é pauta da capacitação que está sendo realizada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS), por meio da Coordenação Estadual das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Aepeti). Além da exploração das crianças nas mais diferentes formas de trabalho, o envolvimento dos pequenos no tráfico de drogas também é um assunto ue preocupa técnicos de todas as regiões do estado que trabalham junto às Coordenações Municipais do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e aos centros de Referência de Assistência Social (Cras) e de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).