Por: Andréa Leonora | 07/10/2019

“O povo catarinense, integrado à nação brasileira, sob a proteção de Deus e no exercício do poder constituinte, por seus representantes, livre e democraticamente eleitos, promulga esta Constituição do Estado de Santa Catarina.”

 O trecho acima é o preâmbulo da Constituição estadual, cuja promulgação completou 30 anos no sábado, 5 de outubro. No hall do Palácio Barriga Verde, sede do Legislativo catarinense, uma exposição de fotografias e reproduções relembra aqueles dias de 1989, período em que o país ainda se acostumava com a vida democrática. Uma sessão especial realizada pela Assembleia Legislativa também homenageou deputados da época.

  • O que mudou nesses 30 anos?
  • O que a Constituição de 1989 tem a ver com a diferenciação de Santa Catarina em relação aos demais estados?
  • A essência foi mantida ou a quantidade de emendas alterou as linhas de Estado previstas ali?

Fizemos essas perguntas para quatro deputados que participaram daquele momento histórico.

Leia as respostas abaixo.

 

Aloísio Piazza – Eleito pelo PMDB, presidente da Constituinte


Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL

 

ADI-SC/Adjori-SC – O que o senhor identifica, hoje, em Santa Catarina, como conquista da Constituição de 1989?

Aloísio Piazza – Nós demos um passo muito grande. Eu considero assim. Foi importantíssimo. Eu me considero municipalista. Nós nos preocupamos muito com os municípios. Nós fomos conversar com os senadores porque nós queríamos que o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) ficasse com os municípios e isso foi consagrado na Constituição Federal.

Na área da Educação teve outro avanço porque nós conseguimos, pelo artigo 140, dar possibilidade de os municípios se organizarem com a concorrência forte das particulares que cobravam uma anuidade altíssima e isso inibiu os nosso estudantes. Muitos iam para o Rio Grande do Sul ou para o Paraná, para o Rio de Janeiro. Nós conseguimos incluir e dar força, os municípios ficaram com força para suas instituições de nível superior. Basta ver aí: as várias universidade pelo estado inteiro se fortaleceram com base neste dispositivo da Constituição Estadual.

Na cidadania num todo nós tivemos uma preocupação constante com isso e com vários artigos que foram inseridos para dar segurança na área da mobilidade pelos transportes, na área da segurança, na emissão de documentos. Vários aspectos em que a nossa constituição foi diferenciada e está aí até hoje, produzindo seus efeitos em função do que ocorreu naquela época, em 1989.

 

ADI/Adjori – Dentre as conquistas, o que mais marcou o senhor?

Piazza – A participação foi muito grande. Nós tivemos uma infinidade de propostas dos municípios, dos vereadores, da sociedade civil, das organizações sociais, de todas as áreas, das categorias, dos agricultores, dos comerciantes, dos industriais, de entidades de classe.

E nós tivemos um outro aspecto que foi muito importante e que foi um trabalho duro de ser vencido. É que muitos deputados queriam a mudança da Capital para Curitibanos, porque consideravam Florianópolis muito isolada do restante do estado. Queriam que fosse no centro do território catarinense porque achavam que os municípios eram desprezados.

Mas é porque nós não tínhamos a comunicação regular, nossas estradas eram terríveis. Ia ser um gasto extraordinário para o Estado fazer a mudança nesse período. Já tinha saído a capital federal do Rio para Brasília e foi uma loucura. Mas aqui não havia necessidade e conseguimos manter a Capital de Santa Catarina em Florianópolis.

 

ADI/Adjori – O senhor acha que esse foi o ponto mais polêmico ou o senhor lembra de outro?

Piazza – Esse, da Capital, foi muito polêmico. Nós tivemos outras situações com relação aos servidores públicos, quando queriam tirar algum direito que a categoria já havia conquistado. E quando ampliava para outros. Na área da Saúde também tivemos algumas atuações interessantes, mas, realmente, para votação, para mobilização, a mudança da capital foi fortíssima. Foi uma votação apertadíssima, por pouco, por dois, três ou quatro votos, não perdemos de ter a capital mantida em Florianópolis.

Na educação, já havia um consenso entre os parlamentares. Nós queríamos dar oportunidades para todos. Não pode pagar? Vai ter uma bolsa, vai ter uma ajuda, o Estado vai modificar o percentual de participação com relação aos municípios. Poderia ganhar mais para atender um maior número de estudantes possíveis.

Houve outros debates, algumas coisas foram acusadas de serem inconstitucionais, mas nos anos seguintes foi se corrigindo. Depois as complementações das leis que tinham que regulamentar os dispositivos da Constituição para que fossem cada vez mais abrangentes

Nós demos um sistema de proteção aos produtores de alho, de cebola, na região de Curitibanos, Ituporanga. Os grandes cerealistas compravam as produções todas para São Paulo, para o Rio, para Minas. Não recolhiam tributos aqui e não recolhiam lá. Com as leis complementares, fomos criando dispositivos legais para consolidar. Na parte tributária teve a fixação do ITBI. A Constituição tinha determinado também a fixação e criação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que facilitou para algumas situações.

 

ADI/Adjori – Faria algo diferente?

Piazza – Não, eu acho que não. Acho que houve uma compreensão muito forte da sociedade de participação e houve uma responsabilidade muito grande de todos os constituintes. Eu digo isso porque eu presidi. Inclusive, nós fizemos uma reunião, e isso foi emblemático, no dia 7 de setembro. E não faltou nenhum funcionário da Assembleia, nenhum funcionário de outros órgãos que estavam contribuindo e nenhum deputado faltou. Sessão completíssima. Os 40 deputados da Constituinte, os presidentes das comissões, os trabalhos previstos para serem encaminhados, todos eles foram. A parada militar estava transitando ao lado da Praça XV e nós na Assembleia, trabalhando. Aquela sessão foi até o início da noite.

Promulgamos em 5 de outubro e publicamos já os primeiros livros naquela mesma data. A Imprensa Oficial foi fabulosa conosco. À tardinha, logo após a promulgação, a imprensa estava com mil, dois mil livros prontos e nós começamos a distribuir, naquele dia mesmo, a Constituição em vigor para Santa Catarina. No dia 5 de outubro de 1989.

Nós tivemos um aspecto interessante também. O relator escolhido era o Paulo Afonso (ex-governador), que logo depois foi convidado pelo governador Pedro Ivo para ser secretário da Fazenda do Estado. E ele, como era servidor da Secretaria da Fazenda, do MDB, o governador do MDB, ele não quis recusar o convite. Na Assembleia, foi convocado o suplente dele, que era o deputado Neuzildo Fernandes. E nós convencemos os deputados de como o Neuzildo era advogado também, ficaria como relator da Constituinte.

Outro fator muito importante foi que nós não ficamos só na Capital. Nós fomos para o interior. Nós ouvimos os vereadores, a sociedade, as organizações, em todos os municípios principais, Tubarão, Criciúma, Araranguá, Curitibanos, Chapecó, São Miguel, Rio do Sul, Joinville, Blumenau, Lages. Nós levamos a Constituinte: ‘vamos fazer a reunião lá na sede de vocês, vamos ouvir’.

Eu acho que isso não ocorreu em nenhum outro estado. Em todos com que eu falava, que eu me comunicava com os presidentes das assembleias constituintes estaduais, não tive informação de nenhum que tivesse deixado a sede do poder Legislativo para ir para o interior receber as propostas, discutir, e conhecer aspectos das regiões com detalhes. E nós fizemos isso em menos de um ano.

Sem desistir de fazer o trabalho normal da Casa. Funcionava a Assembleia com os trabalhos normais do poder. Tinha sessão plenária normal, depois tinha a Constituinte. E nos dias que não tinha sessão, nós fazíamos as votações da Assembleia Constituinte, com vários finais de semana, com feriados. Houve uma responsabilidade muito grande, com muita dedicação, muito empenho e foi um trabalho aberto para a sociedade.

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Luci Choinacki – Eleita pelo PT, única mulher na Constituinte


Foto: Gustavo Bezerra/Agência Câmara

ADI/Adjori – O que a senhora considera como principais conquistas da Constituição de 1989?

Luci Choinacki – A gente teve avanços grandes na Constituição, alguns foram modificados durante esses 30 anos. As empresas públicas do Estado, a gente garantiu que 51% das ações ficassem nas mãos do Estado. Eu considero que essa era uma grande mudança que a gente fez na questão do atendimento ao serviço público, porque as empresas têm papel social também. Um grande avanço. Outro ponto foi muita participação popular. Muita coisa mudou em 30 anos, mas teve avanços importantes que a gente garantiu.

 

ADI/Adjori – Qual foi a maior dificuldade? O que gerou mais polêmica?

Luci – O ponto polêmico que eu consegui aprovar na comissão e depois o relator retirou com várias alegações foi o seguro agrícola obrigatório pelo Estado, que não tinha para os agricultores. Teve várias polêmicas, mas essa a gente aprovou e depois foi retirada na hora da promulgação. Obrigatoriedade de atenção especial aos agricultores, de assentamentos em Santa Catarina, que era a minha área e eu batalhei muito.

 

ADI/Adjori – Teve outro ponto marcante?

Luci – Teve isso que é diretamente ligado à minha atividade. A questão da função social das empresas, tanto BESC, quanto Celesc e Casan. E a participação, que a gente batalhou muito para que as pessoas participassem, entidades, movimentos, intelectuais participassem do processo de elaboração. A gente achou que era muito importante a participação, a contribuição e a construção cidadã, como a gente dizia. O doutor Ulisses Guimarães deu o nome, tinha que ter a cidadania presente na participação. Então foi uma batalha importante. Eu era a única do PT e a única mulher, e relatora da Comissão da Ordem Econômica Financeira Social ,que não é qualquer relatoria. Eu tive muito gosto de conduzir. Sou muito grata pelo que aconteceu, aos colegas que me deram o crédito, inclusive alguns não estão mais nesse plano terreno, mas que confiaram na minha liderança na condução no processo.

 

ADI/Adjori – Olhando para trás hoje, faltou alguma discussão?

Luci – Diante da conjuntura, o que pôde se fazer foi feito. Teve coisas em outras comissões, mas eu foquei em uma comissão. Eu acredito que ela foi muito importante para o momento do país. Para mim, foi um momento muito especial. Eu batalhei muito para que a participação popular fosse garantida até o último instante. Eu sempre achei que era importante… as divergências não significam anulação dos processos. Pelo contrário, se você vem para construir e propor, elas são sempre bem-vindas em todos os sentidos, tanto na relação familiar quanto na política. Legitima.

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 Julio Garcia, Eleito pelo PFL (hoje no PSD e presidente da Casa), único na Assembleia Legislativa em 1989 e em 2019


Foto: Daniel Conzi/Agência Alesc

 

 

ADI/Adjori -Como o senhor faz o paralelo entre os dois momentos, 1989 e 2019, e a importância da Constituinte e da Constituição estadual construída ali?

Julio Garcia – “Eu sou o único. Um sobrevivente (risos)! Nós tivemos, na Constituinte, um  marco. O marco do parlamento participativo. Foi ali a primeira semente de um parlamento aberto ao diálogo, às contribuições, às sugestões. A partir dali houve uma evolução. A nova Constituição e o evento da Constituinte permitiram essa participação e inauguraram um novo momento do Legislativo em Santa Catarina.

Tanto que hoje o Legislativo já não é mais aquele aquele Legislativo engessado, que apenas fiscaliza e elabora leis. Agora o Legislativo promove e participa de diversas atividades. Foi num crescente.

Os programas internos, como o Antonieta de Barros, de inclusão social, a Escola do Legislativo, o advento da TVAL, da Rádio Alesc. A própria Comunicação do Legislativo mudou. Tudo isso foi inaugurado há exatamente 30 anos, quando construímos uma Constituição com muita participação popular.”

 

 

ADI/Adjori – Passados 30 anos, a Constituição de Santa Catarina mantém sua essência ou está descaracterizada pela série de emendas que recebeu?

Garcia – As mudanças que a Constituição sofreu, as emendas que vieram depois, foram necessárias. Foram exatamente as adequações à evolução dos tempos. Nesses 30 anos aconteceram muitas mudanças no Brasil, e cada estado teve que fazer as suas adaptações. Assim como a Constituição Federal sofreu adaptações, a nossa também. Ela foi feita em um determinado momento, um recorte de mundo e de sociedade. Se nosso estado fosse estático, sem mudança, sem crescimento, sem evolução, certamente a Constituição estadual ficaria da mesma forma. O que aconteceu nesse período foi o aperfeiçoamento dela e a adequação à evolução do tempo.

 

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Salomão Ribas Jr., Eleito pelo PDS, autor de livro sobre a Constituinte

Foto: Solon Soares/Agência AL

 

 

ADI/Adjori – O que mais ficou marcado daqueles meses da Constituinte de 1989?

Salomão Ribas Jr. – O mais importante são as duas palavras que usei no título do livro: Transparência e Participação. Porque a participação foi muito grande. Tivemos a remessa de documentos e a presença de representantes de vários setores da sociedade catarinense durante todos os trabalhos constituintes. Essa participação foi estimulada pela própria Assembleia Legislativa. Num primeiro momento, na chamada fase pré-constituinte, foram realizadas reuniões no que se convencionou chamar de Núcleos Regionais. Eram 18 na época, em cidades polo do estado. Essas reuniões destinavam-se a provocar a participação popular. Foram convidadas, além das autoridades políticas locais, pessoas que representavam a sociedade civil. Assim, a Assembleia provocava a vinda de sugestões para emendas populares. Outras emendas patrocinadas por instituições também chegaram, mas, embora consideradas, não atingiram os requisitos mínimos de assinaturas, que era bastante elevado.

Além dessa primeira parte, logo que assumiu a Mesa Diretora, presidida pelo Aloísio Piazza – havia uma crise política interna na Assembleia Legislativa e o início dos trabalhos constituintes foi meio tumultuado –  decidiram fazer uma visita às entidades públicas de maior representação, como Tribunal de Justiça, governador do Estado, Ministério Público, Tribunal de Contas, para instar que eles também apresentassem contribuições. Além disso, visitaram as entidades da sociedade civil, como a Federação das Indústrias, a Federação do Comércio, a Federação das Pequenas e Microempresas, as universidades, etc.

Houve uma resposta da sociedade até surpreendente, muito intensa para a época. Os números de emendas que vieram da sociedade civil não se pode precisar porque havia muita superposição. Mas andou perto de quatro mil sugestões de não parlamentares. As emendas populares foram em nome de 22

Atenderam aos requisitos de alguns milhares de assinaturas, em pelo menos 20 municípios, sendo popular, tendo um roteiro mais facilitado na Assembleia, podendo ser defendidas oralmente pelos proponentes na Comissão de Sistematização. O mais ativo foi o das mulheres, que eram representadas minimamente, pela Luci Choinacki, a Ideli já atuava no Sinte, a Anita Pires, a Joaninha. Depois, foi a Polícia Militar, médicos, engenheiros, agricultores, trabalhadores rurais. Essa luta fez com que a participação melhorasse muito com o tempo e com reflexos até hoje, como a eleição para diretores de escola, por exemplo. Outras não deram certo, como a da equiparação entre especialistas de Educação e professores de sala de aula.

 

 

ADI/Adjori – A Constituição feita dessa forma, participativa, criou as condições para que Santa Catarina seja um estado diferenciado em relação aos demais?

Ribas Jr. – Acredito que sim. Pelo espírito empreendedor do catarinense. Atribuímos uma grande importância à pequena empresa. E as pequenas empresas que tínhamos há 30 anos hoje pertencem a multinacionais, a fundos financeiros, ou tornaram-se multinacionais – Consul, Fundição Tupy, Hering, Perdigão , entre muitas outras. Todas começaram pequenas, familiares até.

Outra coisa importante: nosso estado é pioneiro na valorização e preservação do associativismo em sua Constituição. As cooperativas de Santa Catarina estão fora da curva com relação ao Brasil, na produção e no consumo, e a Constituinte consagrou isso, valorizando capital, trabalho e cooperativismo.

Relativamente à organização do Estado, houve muita contenção do Poder Executivo para adotar certas medidas, como alienação de patrimônio, venda de empresas, tudo dependendo de uma legislação da Assembleia Legislativa para ser implementado. Com relação ao Judiciário, aprovamos coisas importantes, como a descentralização da Justiça. Essa palavra, descentralização, nós introduzimos no capítulo do Poder Judiciário. E também as especialidades. Naquela época, surgia a legislação da criança e do adolescente, que misturava a ideia de família e mãe. Hoje já se faz a separação. Os idosos tiveram uma participação muito forte também.

 

 

ADI/Adjori – O senhor acredita que a Constituição de 1989 mantém sua essência?

Ribas Jr. – A essência se mantém. Mudou em detalhes. Tem emendas que são absolutamente desnecessárias. A questão do idoso já estava tratada na Constituição de 1989 em um capítulo próprio, do idoso. Como não estava no capítulo da criança e do adolescente, como na Constituição Federal, acharam que tinham esquecido do idoso. Mas o idoso estava em outro capítulo.

 

 

ADI/Adjori – Naquele momento, havia muito a questão do resgate de direitos, a Constituição cidadã.

Ribas Jr. – Eu faço uma análise disso no livro, daquele momento que vivemos a partir de 1985, com a eleição do Tancredo Neves. A aliança democrática se reuniu para eleger um presidente da República com o compromisso de fazer uma Assembleia Nacional Constituinte. O Sarney acomodou e fez por emenda. Deputados federais e senadores foram eleitos para isso. Os biônicos tiveram que ser acomodados. Foi uma discussão enorme sobre isso e sobre como convocar a Assembleia. Não houve ruptura nenhuma, porque não houve golpe, revolução. A Assembleia foi constituída por emenda.

Houve muita ênfase nos direitos e garantias individuais, um direcionamento da sociedade através do Estado, o que é um equívoco da nossa Constituição Federal. A estadual não tinha força, um problema do federalismo brasileiro, em que o Federal invade as prerrogativas dos estados.

Penas são cumpridas com muita suavidade. Tivemos uma preocupação com o preso na Constituinte que é um negócio sensacional. Está na Constituição que ele tem direito a visita íntima, um preceito constitucional. Pode isso? Era aquela história: como preso não tinha direito a nada, resolveram dar tudo. Aí se vai para o exagero do outro lado.

Expandimos demais esse negócio dos direitos e garantias individuais. Não que não tenham que existir. Na continuação, pegamos o Supremo querendo expandir ainda mais. Estamos em um campo de muitos direitos e poucas obrigações. Isto, a meu ver, é um desequilíbrio. Havia coisas legislativas no regime autoritário que não eram ruins. Mas nos tomamos de ódio a tudo que chamávamos de entulho autoritário. Você queria derrubar alguma coisa, chamava de entulho autoritário. A fidelidade partidária era entulho autoritário, agora todo mundo reclama que os caras mudam de partido toda hora. E tem várias outras coisas que não foram discutidas adequadamente por conta disso.

 

ADI/Adjori – Já é o tempo de uma revisão da Constituição federal?

Ribas Jr. – Hoje seria pior a emenda do que o soneto. A primeira revisão que temos que fazer, para depois pensarmos em uma revisão constitucional, é a reforma política. Isso é indispensável. Tem que diminuir o número de partidos políticos, a possibilidade de organização de partidos políticos, e fazer uma eleição sem a influência do poder econômico nem das estruturas de poder que acabam elegendo lobistas para o Congresso. Talvez tenha que ser feita com muita calma.

 

ADI/Adjori – A reforma política deveria anteceder as que estão em tramitação no Congresso?

Ribas Jr. – Não adianta querer aprovar uma reforma tributária antes. Vai sair uma reforma torta, porque a representação é torta, os interesses dos deputados são tortos. Na hora de distribuir dinheiro para os municípios, para os estados, o cara fica pensando “quando é que eu vou poder entregar um carrinho?” Participei de uma cerimônia de um deputado conhecido, que continua no parlamento, e ele estava entregando 12 Fiats para os Conselhos Tutelares. Tem cabimento isso? O governo federal comprar carro pro Conselho Tutelar? É como aquele momento do escândalo das ambulâncias. Não estão discutindo o essencial: o que essa ambulância faz no orçamento da União? Tem que estar no orçamento do município! Se for muito pequeno, no do Estado. Nunca no da União.

 

Jornalistas: Andréa Leonora (ADI-SC) e Murici Balbinot (Adjori-SC)

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