09/07/2019

 

Leia também www.scportais.com.br/beneficios-fiscais-um-cabo-de-guerra-de-tres-pontas/

 

Duas horas antes da reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, para a qual foi convidado, o secretário estadual da Fazenda, Paulo Eli, recebeu jornalistas a fim de desfazer interpretações erradas em torno do Projeto de Lei (PL) 174, que visa organizar a concessão de benefícios fiscais. Começou afirmando que muitos dos argumentos usados dos que têm posição contrária à proposta são fake news e afirmou que a Secretaria está trabalhando em um projeto de saneamento financeiro do Estado que resultará, a partir de 2020, em um aumento de arrecadação entre R$ 500 milhões a R$ 700 milhões. Esse projeto é a base, ou o passo inicial para a Política Tributária Industrial de Santa Catarina, elaborada junto com a Federação das Indústrias (Fiesc) e que será finalizada até dezembro. Ela prevê, entre outros pontos, uma regra tributária geral, revisões periódicas dos incentivos concedidos e limite de tempo. “O benefício não pode ser eterno.”

A equipe da Fazenda mirou primeiramente na redução de despesas e de custeio da máquina pública, com o desafio de manter ou ampliar serviços aos catarinenses dentro do teto dos gastos, ou seja, a despesa do Estado não pode ser maior do que a inflação do exercício anterior. Concomitantemente, tratou de melhorar as estruturas de cobrança, combatendo a sonegação, e de revisar os benefícios fiscais concedidos.

“Nós temos a necessidade de manter a receita baixa e, ao mesmo tempo, aumentar a receita para reduzir o déficit público”, resumiu ao explicar que duas contas são mais preocupantes: o déficit da Previdência pública estadual, de R$ 305 milhões por mês, quase R$ 4 bilhões ao ano, e a dívida pública, que neste ano será abatida em R$ 2,4 bilhões, contra R$ 1,2 bilhão em 2017 e R$ 1,8 bilhão em 2018. “Ou seja, são R$ 6,4 bilhões de duas contas assustadoras. Se não fizermos o dever de casa, não vamos conseguir vencê-las.”

A estratégia do governo é rever os benefícios fiscais, para que de fato contribuam com o desenvolvimento de Santa Catarina, e atuar mais firmemente contra a sonegação. Somados os R$ 6 bilhões de incentivos concedidos e de R$ 5 bilhões a R$ 7 bilhões de estimativa de sonegação é possível, segundo Paulo Eli, enfrentar as tais contas assustadoras.

 

O que muda de fato?

 

 

Primeiramente é preciso cumprir a lei estadual que determina a redução de 25% para 16%, em quatro anos, do volume de renúncia fiscal. “A valores de hoje, a redução vai ser para R$ 4 bilhões, um montante ainda muito alto que poderia ser investido, por exemplo, em projetos de desenvolvimento, como levar gás natural até São Miguel do Oeste. Imagina a estrutura industrial que poderia surgir a partir daí em todo o trecho da linha! Mas se for para o varejinho, se dilui e o Estado não vai ter retorno”, observou. Outro ponto que está sendo trabalhado é a desoneração de cadeias produtivas para sair do sistema de substituição tributária, “uma forma de benefício fiscal que onera a indústria e favorece o comércio”.

Paulo Eli lembrou que Santa Catarina participa da chamada guerra fiscal desde a década de 1960 e sempre manteve um elevado montante de incentivos para promover a industrialização do estado. “Os incentivos fiscais são bons, mas desde que sejam concedidos de forma uniforme para setores econômicos”, observa o secretário da Fazenda. O que ele quer dizer com isso? É que Santa Catarina não vai mais trabalhar os benefícios fiscais de forma individualizada, por empresa, mas setorialmente, de modo a garantir iguais condições de competitividade e combater a concorrência desleal.

É disso que trata o PL 174, que reinstitui, segundo o secretário, 99% dos benefícios concedidos, aqueles considerados “bons para a economia”. Entretanto, foram excluídas as concessões feitas de “forma personalizada”. “São benefícios dados para uma determinada empresa, em detrimento do setor a que pertence. Por exemplo, o setor têxtil já tem um bom incentivo fiscal, com pagamento de apenas 3% de tributos estaduais, o que beneficia mais de 700 empresas. Mas outras 30 recebem benefícios personalizados: algumas pagam zero, outras 1%, outras 1,5%. Esse tipo de situação não vai mais existir, porque não considera a isonomia. As empresas vão se adaptar à nova realidade, de concorrer com seus pares nas mesmas condições.”

 

Nenhuma empresa vai embora

 

 

A garantia é do secretário estadual da Fazenda, Paulo Eli. Ele acrescenta ainda que não haverá demissões por conta do PL 174 e que a movimentação econômica vai ter incremento, implicando em aumento de arrecadação para o Estado. “Nenhum estado do país vai dar benefício zero para uma empresa. Não tenho medo nenhum de perder investimentos em Santa Catarina. Tem muitas contas sendo feitas que me garantem isso”, disse o secretário.

Outra fonte de sua tranquilidade em relação ao assunto está nos dados da Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). No primeiro semestre, o saldo de empregos chegou próximo de 49 mil e o saldo no número de novas empresas está em 69 mil.

Com esta segurança, Paulo Eli classificou como “chantagem” e “barganha” o movimento de empresários que pressionam para que não haja mudanças no modelo atual de concessão de benefícios. E de deputados que, convencidos por esses empresários, também questionam o PL 174. “Os benefícios vinham sendo concedidos em função dos grupos de pressão. Os que têm mais poder de pressão, praticamente não pagam impostos. Os que não têm pagam alíquota cheia.”

A reinstituição de benefícios neste primeiro momento não significa caso encerrado. Já a partir de agosto, todos os setores passarão por revisão. E as que perderem a vantagem dos benefícios personalizados não perderão o acesso aos benefícios. Apenas terão que se enquadrar na regra geral do setor a que pertencem. Se a alíquota do ICMS aplicada para um setor é de 12%, não pode haver empresa que pague menos do que isso, independente do seu tamanho e do número de trabalhadores que emprega.

Mas por que tanta segurança de que não haverá fuga de empresas para outros estados? A resposta de Paulo Eli vem firme e rápida: “Porque nós temos a melhor infraestrutura, a melhor mão de obra e os melhores portos, e estamos criando segurança jurídica para quem paga corretamente. E porque a carga final de nossos incentivos são muito melhores e mais atrativos do que os oferecidos por outros estados. As empresas que deram uma passeada em Goiás já estão fechando lá. É muito longe do mercado consumidor, enquanto que daqui para São Paulo é uma perna.” O secretário listou ainda outras vantagens para Santa Catarina, como a segurança que, além de promover melhor qualidade de vida, tem efeitos práticos, como a redução do custo do seguro de veículos e cargas.

 

(Por Andréa Leonora/CNR-SC)