Por: Andréa Leonora | 15/04/2019

Público no ato de posse de Comin, realizado na quarta-feira passada (10/abril)

 

A posse como novo Procurador-Geral de Justiça, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) aconteceu na noite de quarta-feira (10) e já na tarde da quinta-feira (11) Fernando da Silva Comin teve disposição para atender a reportagem da Central de Notícias Regionais (CNR-SC/Coluna Pelo Estado/SCPortais), em seu gabinete, para uma conversa de mais de uma hora.

Com jeito franco e direto, o que não lhe tira a autoridade nas falas, Comin contou um pouco do que pretende realizar nos dois anos de chefia do MPSC que tem pela frente. Mais que metas, passeou por soluções possíveis, sempre mirando na sociedade. Ou melhor, em levar o órgão mais para perto dos cidadãos e trazer os cidadãos mais para perto do MPSC, em uma espécie de parceria em que todos saem ganhando.

Sensível para a realidade atual, tem claro que uma pequena ação exitosa do órgão que agora comanda poderá levar a reflexos muito positivos, com repercussão para comunidades inteiras. Ou mesmo para o conjunto dos catarinenses.

Comin é mestre e especialista em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Já atuou como Promotor de Justiça titular nas Comarcas de São José do Cedro, São Miguel do Oeste, Mafra, Chapecó, Joinville e Itajaí. É titular da 8ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú. Na abertura de seu discurso de posse, citou o sociólogo polonês Zygmunt Bauman: “Aquele que busca a sobrevivência assassinando a humanidade dos outros sobrevive à morte da sua própria humanidade”.

 

 

SCPortais – O que mais o anima para exercer a Procuradoria-Geral de Justiça do MPSC?

Fernando Comin – É a possibilidade de o Ministério Público ocupar espaços importantes nesse momento de transformação da nossa sociedade. Vejo um movimento muito rápido de mudanças em nosso país e aqui no estado. Mudanças inclusive de padrões de como a sociedade está exercendo sua cidadania hoje, por meio de plataformas quase sempre tecnológicas, com a utilização das redes sociais, aplicativos, uma nova forma de as pessoas agirem no ciberespaço, em que as instituições têm que estar presentes.

Vejo o Ministério Público como um órgão que, por sua vocação constitucional de tutela, de proteção e de defesa dos interesses da coletividade, tem uma grande oportunidade de reinventar algumas de suas formas para se tornar mais próximo do cidadão. Então, nesse cenário, temos muitas oportunidades de crescimento – social, de imagem e da utilidade social. Justamente por isso, pretendemos, nos próximos dois anos, fazer investimentos em processos de inovação tecnológica e não tecnológica que possibilitem ao Ministério Público fazer entregas que façam sentido na vida das pessoas, que sejam capazes de transformar a vida das pessoas para melhor.

 

SCPortais – Por exemplo?

Comin – Vimos um programa do Ministério Público transformado em lei estadual. É o programa de transparência na fila de espera do SUS. Hoje, o cidadão catarinense tem a segurança de transparência em relação à fila de procedimentos médicos, de exames, de cirurgias. Basta acessar o site da Secretaria Estadual da Saúde e poderá acompanhar em tempo real qual sua posição, quantas pessoas têm para serem atendidas na frente dele. Se alguém for posicionado na frente dele, saberá por qual motivo. Pouca gente sabe que essa medida foi construída a partir de uma política do Ministério Público. Por meio do nosso Centro de Apoio da Cidadania e Direitos Humanos, iniciamos um trabalho de conscientização do governo, Executivo e dos deputados, que resultou na aprovação da lei estadual, uma revolução positiva na área da saúde.

 

SCPortais – Santa Catarina é o primeiro estado a adotar esse controle?

Comin – É o único estado. Qual o nosso desafio? A entrega já é feita, mas temos que torná-la mais fácil para o cidadão. Vejo como possiblidade o Ministério Público desenvolver um aplicativo de celular para auxiliar que o cidadão acompanhe sua situação. Pode receber uma mensagem dizendo que modificou seu status na fila, por exemplo. São entregas sociais que facilitam a vida das pessoas em um cenário de relações cada vez mais fundadas nesse ambiente virtual e novas tecnologias.

 

SCPortais – A população já está pronta para isso? Não tem muita gente ainda fora do universo digital?

Comin – A inclusão digital, hoje, é tão fundamental quanto a erradicação da pobreza. Não adianta investirmos em educação, em programas de erradicação da pobreza, se não inserirmos esse segmento de cidadãos em um ambiente em que eles possam exercer sua cidadania. Sem a inclusão digital, provocamos um verdadeiro apartheid desenvolvimentista – quem não precisa tanto, conectado; e quem mais precisa, desconectado. Eu vejo esse movimento, não só do Ministério Público do século 21, mas das instituições como um todo, de valorização das plataformas tecnológicas e do ambiente de relacionamento virtual como algo absolutamente necessário para que as instituições alcancem, na mesma medida, a legitimidade do que lhes é atribuído, no nosso caso, por força da Constituição.

 

Entre as muitas autoridades presentes estavam a vice-governadora Daniela Reinehr e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia, a quem chamou de “grande líder político do nosso Estado”

 

SCPortais – O MPSC já acompanha essa tendência tecnológica há algum tempo. E com êxito.

Comin – O Ministério Público de Santa Catarina alcançou uma posição de destaque em decorrência do trabalho, de pelo menos seis anos, de aproximação e convênio com vários outros órgãos e poderes. Isso nos possibilitou mais que o acesso a seus bancos de dados, mas compartilhar e cruzar as informações. Temos um grande arsenal de informações sociais, econômicas e políticas relevantes. Como, por exemplo, dados de IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), arrecadação municipal, informações a respeito das contratações públicas, quanto se paga por cada bem ou serviço, realidade socioeducativa, número de adolescentes internados e motivos, números do sistema penitenciário… Do Estado e dos municípios.

Toda essa base de informações pode ser transformada em produtos. Sejam serviços que podem ser prestados pela instituição, ou produtos que permitam ao cidadão o maior número de informações sobre a realidade em que ele está inserido. Então, por exemplo, poderíamos converter essas informações em uma entrega simples. O município poderia fornecer aos seus munícipes a informação de quanto arrecada em tributos próprios. O que está um problema, agora, porque 54 municípios de Santa Catarina não conseguem manter, com a arrecadação de tributos próprios, sequer as estruturas das Câmaras Municipais. O que dirá, então, a realização de políticas públicas? Muitas vezes, a informação está ali, disponível. O desafio é como tornar isso apresentável e mais acessível.

 

SCPortais – Aproveitando este assunto, Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) e Defensoria Pública do Estado (DPE-SC) trabalham juntos habitualmente?

Comin – O Ministério Público e o TCE têm várias áreas de atuação conjunta. O Unindo Forças, por exemplo. É um programa que tem por objetivo a estruturação de controladorias internas nos municípios.

 

SCPortais – A exemplo do que o Estado está fazendo agora?

Comin – Sim. Esse é um programa do Ministério Público, em parceria com o TCE. Como resultado, hoje todos os municípios catarinenses têm controladorias.

 

SCPortais – Só o Estado não tinha e agora vai ter?

Comin – Isso. O desafio é estruturar adequadamente essas controladorias municipais para que cumpram seu papel. É um processo e nele o Ministério Público e o TCE têm sido grandes parceiros. No caso da Defensoria, ela se ocupa da defesa de direitos mais individuais. O Ministério Público está quase sempre voltado para a defesa de direitos coletivos. Pela natureza das suas atividades estabelecidas na Constituição, existe uma diferença nessas atribuições. Mas parcerias pontuais para resolução de determinados problemas existem e mantemos uma excelente relação também com a Defensoria Pública. Existem trabalhos conjuntos muito mais pela percepção da realidade pelos promotores nas comarcas.

 

Sandro Neis passou a presidência para Comin

 

SCPortais – As formas de corrupção são muitas. Como combater a corrupção a partir do Ministério Público?

Comin – A semente que pretendemos plantar consiste na descentralização de algumas estruturas de atuação que hoje estão concentradas na Capital. Acredito, e vários promotores especialistas também, que deveremos descentralizar algumas investigações. Por exemplo, as investigações de crimes praticados por prefeitos estão concentradas na Procuradoria-Geral. Pretendemos descentralizar essas investigações para estruturas regionalizadas – são oito Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) em oito regiões do estado. Criaremos oito grupos especiais anticorrupção (GEACs) nessas oito regiões para que eles trabalhem de maneira integrada. Teremos um organismo que se chamará Núcleo Regional de Apoio à Investigação dentro deste os Gaecos e os GEACs. Eles serão tendões de capilarização para investigar os crimes praticados por essas autoridades públicas nas regiões.

 

SCPortais – Como vai funcionar isso em relação aos servidores do MPSC?

Comin – Cada Gaeco já é uma força-tarefa que conta com a contribuição da Polícia Civil, por meio de delegados e policiais civis, oficiais e praças da Polícia Militar, policiais rodoviários federais e estaduais. São pessoas cedidas que trabalham permanentemente com os Gaecos. São equipes fixas. Vamos agregar a essa célula o Grupo Anticorrupção. Eles vão trabalhar em sintonia, com alguns promotores destacados nas próprias regiões. Os promotores darão direcionamento para essas investigações com foco mais voltado para os crimes contra a administração pública. Vamos continuar trabalhando nos casos mais graves – crime organizado, rede de pedofilia, tráfico de armas e drogas, tudo –, mas, nos casos dos GEACs, daremos um direcionamento prioritário para os casos de corrupção.

 

 SCPortais – Por que isso?

Comin – Quando essas investigações são realizadas por quem é da região, quem conhece os atores e as relações, elas se tornam muito mais eficientes e a resposta é muito mais célere. Se trazemos essas investigações para a Capital, até que os promotores daqui compreendam a dinâmica do que ocorre lá na base, existe um gap que por vezes impede o Ministério Público de dar a resposta imediata.

 

Ações dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) serão reforçadas com os Grupos Especiais Anticorrupção (GEACs)

 

SCPortais – Por mais que se conheça a situação de muitos lugares, não se sabe o que acontece nos 295 municípios catarinenses. Existe uma meta?

Comin – O Ministério Público tem se ocupado muito de programas preventivos, de conscientização de boas práticas na administração pública. Eles continuarão a existir e serão até intensificados. Mas existem casos que, diante da gravidade, precisam ser apurados e tratados com rigor. É muito difícil eu dizer, de antemão, qual o cenário que vamos encontrar. Mas vamos explorar esse universo, com todo o arsenal de informação que temos hoje, com nossa estrutura operacional investigativa, com o uso de inteligência artificial inclusive. Queremos trabalhar em duas frentes prioritárias. Uma é o combate à corrupção. A outra, que está de alguma forma relacionada, o combate ao crime organizado. Porque muitas vezes o crime organizado tem relação direta com a prática de corrupção.

 

SCPortais – Como?

Comin – Além da estrutura que já descrevi, com os GEACs regionais trabalhando junto com os Gaecos, vamos criar aqui, na Capital, uma Promotoria que terá como atribuição investigar, a partir daqui, os crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro praticados por essas organizações criminosas. A ideia é enfrentarmos esses dois flancos importantes. Ao mesmo tempo em que queremos explorar esse universo, ainda desconhecido na sua dimensão, de crimes de corrupção nas regiões e de lavagem de dinheiro de organizações que atuam na administração pública, mas não só nessas. Também os de outras organizações criminosas que atuam no tráfico de drogas e armas, no roubo de cargas. O estrangulamento financeiro dessas organizações tornará o estado de Santa Catarina menos atrativo para o crime organizado.

 

SCPortais – Isso tudo custa dinheiro, e não é pouco. O Ministério Público tem recursos para executar esse planejamento?

Comin – Tudo isso que estamos pensando está dentro do orçamento do Ministério Público. Muitas vezes, as organizações se valem de novas demandas para legitimar pleitos de recursos financeiros. O Ministério Público vai realizar todos esses projetos dentro do tamanho de seus orçamentos, sem pedir nada para nenhum órgão. Vamos gerar resultados. Exemplo disso é o que já ocorre com o Programa de Combate à Sonegação Fiscal, junto com a Secretaria da Fazenda. Nos últimos três anos, promovemos a recuperação efetiva de mais de R$ 350 milhões e mais R$ 423 milhões de um saldo de parcelamentos a recolher. Se somarmos até 2018 o valor de todas as denúncias por sonegação fiscal oferecidas por promotores de Justiça no Estado, teríamos uma recuperação de R$ 1,7 bilhão.

Mas tem mais. No Programa Saúde Fiscal dos Municípios, que estimula práticas de fortalecimento da arrecadação, em 76 municípios houve incremento de receita própria. Só em Joinville, uma arrecadação de mais de R$ 20 milhões a mais! Tudo isso com correções no sistema tributário desses municípios. Então, posso afirmar que o Ministério Público é uma instituição não só autossuficiente, nessa perspectiva de que seu orçamento é superado por ações que o MP protagoniza e que revertem ao erário público, como é uma instituição que trabalha no fortalecimento das redes do sistema arrecadatório municipal. Contribuímos, dessa forma, para o progresso.

 

SCPortais – Existe a discussão da redução do duodécimo, da parte que o Executivo repassa aos poderes, incluindo o MPSC. O que o senhor pensa disso?

Comin – O Ministério Público presta serviços. Está presente nas 111 comarcas do Estado. Temos 476 promotores e procuradores. Atuamos em todas as áreas que citei. Temos feito todos os esforços, em uma gestão austera, com reformas administrativas que importaram na extinção de diversos cargos da nossa estrutura administrativa, na extinção da estabilidade financeira, um antigo instituto da agregação do funcionalismo público, que não existe mais. Não temos mais pagamento de horas extras, nem de funções gratificadas. Tudo isso para nos ajustarmos a essa nova realidade, sem prejudicarmos os serviços que prestamos à sociedade. O Ministério Público está ciente das dificuldades pelas quais passa o Executivo. Os projetos que o Estado desenvolve merecem apoio dos poderes, para que busquemos, juntos, uma melhor situação para o próprio Estado. Mas, se nós tivermos redução do nosso orçamento, a sociedade vai perder em algum ponto. Ou o próprio Estado, em última análise.

 

SCPortais – Como fazer com que um cidadão de um pequeno município do interior catarinense entenda a importância do Ministério Público e venha procurar ajuda para resolver um problema de seu bairro, por exemplo?

Comin – A lógica é inversa. Nas comarcas dos menores municípios, o cidadão está muito próximo do promotor de Justiça. Quando fui promotor em São José do Cedro, tinha duas horas de atendimento diário, a comunidade sabia quem eu era, onde eu estava. Eu ia à rádio local. Atendi casos desde falta de medicamentos até casos de uma família de agricultores do interior do município em que o marido entregava suínos para manter o vício do jogo de azar. Estava começando a faltar comida dentro de casa! O promotor de Justiça se envolve com a comunidade do interior, está presente. O grande desafio do Ministério Público do século 21 é como se tornar mais próximo, independentemente das distâncias físicas, no ambiente do ciberespaço. Nesse ambiente, não há fronteiras, e o Ministério Público pode entrar na casa das pessoas e as pessoas podem, em um clique, saber como o Ministério Público pode ajudá-las.

 

Zé Moral, acima, constituiu família, abaixo. De forma lúdica, por meio de quadrinhos e animações, o MPSC foca nas novas gerações

 

SCPortais – De olho nas novas gerações.

Comin – O Ministério Público tem uma frente muito positiva com a Educação, com o cidadão do futuro, preocupado com a formação dele. Não para propagandear o Ministério Público, mas para que entenda como se dá a constituição dos poderes e que a cidadania não se faz apenas de direitos, mas de deveres e participação. Há muita predisposição dos promotores, principalmente no interior, para um programa chamado Cultivando Atitudes. O promotor visita a escola e fala dos programas sociais para que, por meio da discussão dos problemas sociais, aquele adolescente, aquela criança, entenda o papel do Ministério Público. E a própria campanha O que você tem a ver com a corrupção, que ganhará um escopo novo, em breve. O personagem Zé Moral constituiu família, tem dois filhos, e vai permitir que novas histórias, permitindo que o diálogo com os mais jovens se dê sem o caráter repressivo, mas preventivo, de esclarecimento dos problemas.

 

SCPortais – Uma nova linguagem para um novo tipo de cidadão?

Comin – A cidadania, nesse ambiente 4.0, digital, interconectado, rápido, pressupõe o acesso à informação, a transparência das ações do Estado, formas de o cidadão compreender melhor sua realidade local e regional, onde falta atenção do Estado, onde falta atenção da sociedade. Através dessas entregas que podemos fazer, levando o quadro da sua realidade local, fomentaremos a cidadania e o controle social. O Ministério Público, em síntese, na minha visão, tem que se transformar em uma verdadeira plataforma digital para que o cidadão possa exercer, a partir daí, a sua cidadania e o controle social.

 

Trechos do discurso de posse de Comin:

 

“Vivemos em um mundo que passa por profundas transformações! Vivemos em uma realidade em que cada vez mais será sentida a influência de um mundo globalizado e de uma sociedade de risco global na geração de problemas locais, que deverão ser resolvidos com o auxílio dos protagonistas locais.”

 

“É preciso promover um realinhamento das expectativas de uma sociedade em rápida transformação, com as possibilidades de estruturas de poder que se distanciam cada vez mais dessa ‘zona de cidadania moderna’. O Estado e o Ministério Público do Século XXI precisam fazer entregas que façam sentido na vida das pessoas, que interfiram positivamente na realidade das pessoas, que facilitem suas necessidades mais básicas, que promovam sua inclusão digital em um mundo ainda analógico, enfim, entregas que viabilizem o exercício da sua cidadania no mundo moderno e globalizado.”

 

“Nada justificaria o emprego de toda tecnologia, o empenho de recursos orçamentários e humanos, a aquisição de modernos sistemas de informação, o uso da inteligência artificial, o incremento da celeridade processual, se esquecermos a carga humana envolvida nas nossas atividades, se não tivermos compromissos nem preocupação com a vida das pessoas, com as suas angústias e necessidades, se não nos preocuparmos com a humanidade daqueles que justificam a nossa existência.”

 

“Assim como o povo que esquece a sua história, perde a sua identidade, também a instituição que não cultua nos valores e princípios que norteiam a sua existência, corre o risco de perecer nas mãos daqueles que não compreendem o significado da sua missão.”

 

“É preciso compreender, abstraídos quaisquer tabus e direcionamentos ideológicos em torno do assunto, que o modelo de repasses orçamentários consolidado na forma de duodécimo representa mais do que uma segurança para as Instituições, pois materializa a garantia da própria sociedade de independência e imparcialidade daquele Ministério Público que foi projetado pelo Constituinte de 1988.”

 

 

Algumas campanhas atuais do MPSC

 

 

 

Por Andréa Leonora

CNR-SC/ADI-SC/Central de Diários

Fotos e ilustrações: Divulgação MPSC