O Projeto de Lei do Senado (PLS 348/2015), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e com relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), que determina que o prestador de serviços públicos deverá prestar contas ao poder concedente e aos usuários, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta agora vai para avaliação da Câmara dos Deputados.

O projeto determina que o prestador de serviços públicos deverá prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato, sem prejuízo de divulgar, periodicamente, diagnóstico atualizado da realidade objeto do serviço e descrição de metas a serem alcançadas, com a definição dos respectivos indicadores quantitativos e qualitativos.

Amin aponta que a transparência é o objetivo do projeto. “Quero me congratular com esse projeto, também pelo momento que o Brasil vive. Nós já incrementamos parcerias, concessões e nunca será demais aperfeiçoar os mecanismos de avaliação para saber se o povo está sendo razoavelmente bem atendido”, destacou.

(Da Assessoria de Imprensa)