Por: Pelo Estado por: Andréa Leonora | 07/03/2019

Não é ilegal, mas poderia ter sido evitado. E precisa ser revisto. A conclusão em destaque é da deputada Luciane Carminatti (PT) ao levar à Tribuna da Assembleia Legislativa a questão do ajuste do teto do funcionalismo público de Santa Catarina. O assunto foi tema de reportagem publicada no final de fevereiro, feita em conjunto por jornalistas das associações de Diários do Interior e de Jornais do Interior (ADI-SC e Adjori-SC) e do Notícias do Dia, citada pela parlamentar. Ela resgatou ata da sessão de 10 de dezembro de 2013, quando foi votada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 0006/2013), mudando as regras para o ajuste do teto do Estado.

Antes disso, o valor máximo pago a um servidor público estadual seguia o valor do vencimento do governador, considerado baixo para categorias que têm carreiras próprias. A solução encontrada então foi desvincular os ajustes do ganho do chefe do Executivo e atrelar ao ganho de desembargador que, por sua vez, fica em 90,25% do que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em valores atuais, a diferença é de R$ 15 mil (subsídio atual do governador) para R$ 35,4 mil. Luciane lembrou o alerta que fez durante o debate da PEC: “Precisamos construir uma carreira do servidor público sem castas, porque para alguns é o teto, para outros, o piso”.

Na fala da sessão de ontem, ela citou o deputado Ismael dos Santos (PSD) que, mesmo sendo da base do governo da ocasião, Raimundo Colombo/Eduardo Moreira, se manifestou contra a medida. “Acho que um governo que busca justiça social tem, sim, que estabelecer teto mínimo”, consta da ata como manifestação do pessedista.  Ao final do debate, foram 34 votos, sendo 28 favoráveis e seis contrários. Entre os que votaram “sim” naquele momento, ainda atuam como deputados estaduais Kennedy Nunes (PSD), Marcos Vieira (PSDB), Maurício Eskudlark (PR), Neodi Saretta (PT), Mauro de Nadal, Moacir Sopelsa e Romildo Titon (MDB). Entre os seis que disseram “não” à PEC, somente Luciane e Ismael permanecem na Assembleia.

 

Moralidade e Probidade

O assunto teto do funcionalismo público estadual continua repercutindo também entre as entidades representativas do setor produtivo. O presidente da Federação das Associações Empresariais (Facisc), Jonny Zulauf, disse que “a situação revela um artifício administrativo reconhecido pelas respostas dos gestores públicos, em evidente conflito de interesses na flagrante quantidade de beneficiários da própria secretaria da fazenda. Não se trata de questão complexa, mas sim de medida irresponsável sobre as contas públicas, diante dos conhecidos limites do orçamento, por um lado, mas também, de procedimento que exige, sim, o posicionamento dos órgãos de assessoria e controle do Estado”. Ele foi além ao afirmar que os argumentos dados pelas secretarias de Estado da Fazenda e da Administração não se sustentam frente aos princípios de moralidade e probidade exigidos no trato da coisa pública. As pedir “medidas urgentes dos órgãos de controle”, lançou o questionamento: “Mas, o que esperar daqueles que igualmente estão sendo beneficiados deste mesmo abuso, sendo notório que no Tribunal de Contas e na Procuradoria do Estado estão as maiores remunerações de servidores?”

 

Meningite A morte do neto do ex-presidente Lula, vítima de meningite, ocupou parte da sessão plenária de ontem. Em questão de ordem, o deputado João Amin (PP) lembrou que tinha menos de 7 anos quando sua mãe, Angela Amin, então primeira dama do Estado, contraiu a doença. O deputado falou da gravidade dos sintomas e dos riscos. Se não leva à morte, pode deixar sequelas graves. Caso da deputada federal Angela Amin, que até hoje trata do reumatismo deixado pela meningite.

 

Na berlinda O nome do secretário da Fazenda, Paulo Eli, talvez tenha sido o mais citado, ontem, pelos deputados estaduais. O Plenário aprovou pedido de informação protocolado pela deputada Paulinha (PDT) que pediu esclarecimentos sobe falas de Eli durante audiência na Assembleia. Mas o debate antes da aprovação foi quente. Enquanto Kennedy Nunes disse que o secretário fez “acusações levianas”, Milton Hobus (PSD) classificou as falas como “pequeno deslize” e cobrou responsabilidade de Eli. Já Volnei Weber (MDB) disse que ele foi “infeliz” nas declarações. O motivo dos comentários é que Eli falou em “caixa preta” e em “contratos de gaveta” ao se referir aos benefícios fiscais concedidos pelo Estado.

 

Aliás, em reunião de líderes realizada ontem ficou definida a sustação dos feitos dos decretos que suspenderam todos os benefícios fiscais e que entraria em vigor em abril. Assim, o Executivo ganha tempo, até o final de julho, para enviar novos projetos à Assembleia. Por outro lado, o próprio Legislativo vai rever pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 que impunham limites na concessão de benefícios.