Por: Pelo Estado por: Andréa Leonora | 25/04/2019

A Saúde de Santa Catarina não terá mais 15% de recursos sobre a arrecadação estadual, como foi aprovado em 2016 pelos deputados estaduais. Volta a seguir a regra dos 12% prevista na Constituição. A decisão da Assembleia Legislativa foi questionada pelo Executivo em Ação Direta de Inconstitucionalidade, acatada por maioria de votos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

O relator, ministro Luiz Fux, considerou que a norma estadual teria usurpado a prerrogativa do chefe do Poder Executivo de editar normas relativas a matérias orçamentárias. Já o ministro Edson Fachin considerou não haver vício de iniciativa na elaboração da Emenda à Constituição de Santa Catarina, uma vez que o texto constitucional não traz no parágrafo 3º do artigo 198 a palavra “federal”.

Para ele, isso permite aos estados legislarem sobre a aplicação de percentuais orçamentários na Saúde. Mas Fachin foi voto vencido e a maioria seguiu o relator. Com isso, e como a elevação do percentual era gradual, ficaram sem validade também os percentuais de 13% de vinculação orçamentária prevista para 2017 e de 14% para 2018.

 

Burocracia só atrapalha

Durante solenidade para a sanção do projeto que reduz a taxa de juros em empréstimos aos pequenos negócios, com a presença do presidente Jair Bolsonaro e do vice Hamilton Mourão, o senador Jorginho Mello (PR-SC) agradeceu o apoio do ministro da Economia, Paulo Guedes. A criação da Empresa Simples de Crédito (ESC) foi aprovada no Congresso em março e quebra o monopólio dos bancos em emprestar dinheiro. A ESC pode injetar R$ 20 bilhões, por ano, em novos recursos para os pequenos negócios no Brasil. Mas o senador catarinense deixou que ainda há dever de casa a ser feito. Em seu discurso, em pleno Palácio do Planalto, solicitou que o governo federal se empenhe na Reforma Tributária para que se facilite a geração de empregos e renda no Brasil. Mello deu o exemplo de fábricas em que há mais colaboradores fazendo a contabilidade dos negócios do que fabricando os produtos.

 

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“É indiscutível a intenção da Administração Pública estadual de investir o máximo possível na área da Saúde, mas não se pode admitir uma previsão claramente inconstitucional. A emenda questionada invadiu competência da União e retirou a liberdade do Poder Executivo catarinense de propor suas diretrizes orçamentárias.”

Procuradora-geral do Estado, Célia Iraci da Cunha

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Reação Presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Neodi Saretta (PT) reagiu imediatamente à decisão. E lamentou a ação do Executivo que causou a redução do percentual de recursos para a Saúde. “Os catarinenses sofreram hoje uma grande derrota na Saúde. O Governo do Estado conseguiu reduzir de 15% para 12% os recursos destinados para a área. Se as filas para procedimentos já estavam longas e se já está faltando remédio, imagem, agora, com menos recursos”, projetou Saretta.

 

Em nota oficial emitida logo depois da decisão do STF, o Conselho Regional de Medicina (CRM-SC) manifestou preocupação com a decisão do STF que derruba a obrigatoriedade de ampliação gradual do investimento em Saúde pelo Estado. “Não é atribuição do Conselho contestar a decisão judicial. Mas é inegável que cabe ao Poder Público garantir investimentos em infraestrutura e serviços de Saúde adequados. Mais do que uma função primordial do Estado, a oferta de atendimento à população deve ser vista como obrigação do governante”, diz a nota.

 

Pressão e cobrança Em outro trecho, a cobrança ao governador Carlos Moisés: “Diante disso, o CRM-SC defende que o chefe do Poder Executivo garanta o máximo possível de investimentos na área. O povo catarinense, que por certo será o maior prejudicado por quaisquer cortes registrados na área de Saúde, merece toda a consideração e esforço de seus governantes para dispor de serviços de qualidade”.

 

Demandas Os deputados estaduais que integram a Bancada do Sul na Assembleia Legislativa vão elaborar um documento conjunto sobre as demandas apresentadas pelas entidades empresariais da região para encaminhar ao governo do Estado. Também ficou definido que dois deputados da bancada vão coordenar um Fórum para acompanhar a instalação da fosfateira no município de Anitápolis, rejeitada pela população.