Por: Pelo Estado por: Andréa Leonora | 03/09/2019

Ainda não há consenso sobre quantos artigos do Projeto de Lei (PL) nº 7.596-A (Lei do Abuso de Autoridade) devem ser vetados pelo presidente Jair Bolsonaro. O PL tramita desde 2017 na Câmara dos Deputados e foi aprovado no dia 14 de agosto, alterando ou revogando regras validadas em 1940, 1965, 1989, 1990 e 1994. Já houve manifestação de que dos 40 artigos, 31 seriam vetados, mas, ontem, o próprio presidente disse que, sob orientação do ministro da Justiça, Sérgio Moro, já decidiu pelo veto de nove artigos.

Um décimo veto ainda está sendo analisado por Bolsonaro. Apesar de ter atendido a orientação de Moro, o presidente não poupou o Ministério Público (M) de críticas. Segundo matéria da Agência Brasil, ele afirmou que “em muitas oportunidades” o MP abusa. “Eu sou uma vítima”, disse. O chefe do MP catarinense, Promotor de Justiça Fernando da Silva Comin, respondeu perguntas feitas pela Coluna Pelo Estado/SCPortais sobre o assunto. E afirmou: “Não temos como ser favoráveis à atual proposta. O Ministério Público não está acima da lei, mas eventuais excessos podem, devem e são combatidos pelos atuais mecanismos de controle, tanto interno, as corregedorias, quanto externo, o Conselho Nacional”.

Na opinião de Comin, da forma como foi aprovado o PL representa “perigoso retrocesso” a avanços importantes conquistados pela sociedade brasileira e traz “sérios obstáculos” não só à atuação dos Procuradores e Promotores de Justiça, mas também da Polícia e do Poder Judiciário. “Além disso, fere de morte a autonomia e independência dos órgãos que investigam os mais variados crimes e não somente a corrupção.”Bolsonaro tem até a próxima quinta-feira (5) para anunciar sua decisão sobre o PL, mas já deu como certo que não haverá veto total. Em caso de veto, o texto volta para análise do Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar os vetos presidenciais.

 

SCPortais – Há pontos positivos na proposta?
Comin – Apesar da atual lei de abuso autoridade ser de 1965 e comportar alguma atualização pela evolução social, a proposta atual não teve um amplo debate como é de se esperar em um Estado Democrático. Diversas condutas que são eficazmente corrigidas na esfera administrativa se transformam em crimes sem qualquer justificativa plausível, o que é incompatível com a aplicação e o uso do direito penal, que deve se restringir a condutas mais graves e que não encontram resposta em outros ramos do direito.

 

Além disso, criam-se crimes que não são descritos de forma objetiva, ou seja,

ficarão sujeitos a toda forma de interpretação. A falta de diálogo não prejudica apenas

os Poderes e órgãos, mas também toda a sociedade.

 

SCPortais – Com tudo o que está sendo revelado sobre a Lava Jato pelo The Intercept, não considera necessário que haja algum controle?
Comin – Controle já existe, e mesmo no caso da Lava Jato, que ainda está sendo examinado, as instâncias apropriadas estão vigilantes e realizando as necessárias apurações. Reitero: ninguém quer ser imune ao controle, pelo contrário, o Ministério Público, o Poder Judiciário, as Polícias, todos possuem mecanismos de controle interno e externo, que são rotineiramente acionados. O que não pode haver, porém, é a criminalização da atuação das instituições de repressão.

 

Não se pode, a pretexto de reprimir condutas isoladas, gerar um cenário de temor

aos policiais, promotores e juízes e, assim, impedir o regular exercício da

própria atividade finalística destas instituições: fiscalizar, investigar e punir.

 

Parto em hospital

Foto: Divulgação CRM-SC

 

O Conselho Regional de Medicina (CRM-SC) anunciou ontem a proibição da participação de médicos na realização de partos planejados fora do ambiente hospitalar, sob pena punição por infração ética. A justificativa para a Resolução é forte – um em cada dez recém-nascidos precisa de ajuda para iniciar a respiração após o parto e o risco de morte aumenta em 16% a cada 30 segundos de demora em iniciar a ventilação. Portanto, quanto maior a demora, maior o risco de lesão cerebral. Presidente do CRM-SC, Marcelo Linhares destacou que o parto, seja qual for, sempre envolve risco para a mãe e para o bebê. “Deixar de lado todo o conhecimento científico que a humanidade adquiriu ao longo dos séculos não é sensato”, afirmou.

 

Renovação Os presidentes do MDB gaúcho, catarinense e paranaense se reuniram na manhã dessa segunda-feira (2) para pautar a renovação do comando nacional do partido. Para representar o Sul na convenção, marcada para o dia 6 de outubro, foram lançados Pedro Simon e Simone Tebet. Para Celso Maldaner, presidente do MDB-SC, a “dupla tem nome, ética e moral para um possível embate” e representa a história da legenda.

 

Desenvolvimento local A Federação das Associações Empresariais (Facisc) começa hoje e encerra na quinta-feira o V Fórum de Desenvolvimento Econômico Local, em sua sede, em Florianópolis. O evento vai reunir prefeitos, empresários e lideranças para discutir o desenvolvimento dos municípios. As boas práticas de desenvolvimento socioeconômico nos municípios que já possuem o Programa DEL da Facisc serão debatidas no evento. A metodologia já contabiliza resultados positivos em 23 cidades de Santa Catarina, duas no Rio Grande do Sul, uma em São Paulo, duas no Rio Grande do Norte e outras em fase de implementação.

 

Banco da Família vai iniciar operação na Grande Florianópolis pela primeira vez, em 20 anos de história. A instituição de Lages, sem fins lucrativos, superou a marca de 100 municípios na região Sul. A agência de Palhoça, que irá atender nas dependências da Associação Empresarial do município, é a primeira a disponibilizar as 12 linhas de crédito do banco em uma região metropolitana. A solenidade de inauguração será na próxima segunda-feira (9).