O advogado Marcos Fey Probst, que integra a equipe de defesa do governador Carlos Moisés (PSL), encaminhou ofício ao presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), apontando suspeições sobre o pedido de impeachment que tramita no legislativo catarinense. O documento é enviado a título de contribuição e ainda não faz parte da defesa que deverá ser apresentada após a notificação da admissibilidade do pedido de impedimento do governador, da vice, Daniela Reihner (sem partido) e do secretário da Administração, Jorge Tasca.
No documento, a defesa de Moisés aponta que o defensor público Ralf Zimmer, autor do pedido de impeachment do governador, teria sido condenado em ação penal por violência doméstica o que, em tese, resultaria em cassação dos direitos políticos e por consequência na falta de legitimidade em pleitear contra o governador do Estado como fez.
“E tal situação mostra-se relevante diante do disposto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal, que prevê a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, inclusive em caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos”, diz trecho do documento.
Fey Probst disse que não sabe se a Alesc chegou a fazer tal consulta, mas diz que seria necessário que a questão ficasse esclarecida sob pena do pedido de impeachment naufragar ante mesmo de começar a tramitar de fato.
“A Assembleia teria que ter oficiado a Justiça para esclarecer isso, caso não tenha feito. Ao que está disponível para qualquer cidadão nos parece que foi julgado agora em julho. A pergunta é: transitou em julgado ou não? ”, questiona o advogado.
Na mesma petição, Fey Probst ainda informa que pedidos com o mesmo teor da denúncia protocolada na Alesc já foram analisados pelo Ministério Público e arquivados. “O próprio Ministério Público analisou pedido do Ralf contra o governador e indeferiu o pedido”, afirmou o defensor, apontando que este fato também prejudicaria a admissibilidade jurídica do impeachment.
Na denúncia contra o governador, o ex-defensor público geral de Santa Catarina, Ralf Zimmer Junior, argumenta que houve crime de responsabilidade na concessão de aumento salarial a procuradores do Estado por meio de decisão administrativa, sem consulta ao Legislativo. O aumento de R$ 30 mil para R$ 35 mil no salário de 161 servidores da Procuradoria, que representa um gasto mensal de R$ 767 mil, passou a vigorar em outubro de 2019.
A Alesc confirmou o recebimento do documento que ainda será analisado. Até o momento, não há qualquer alteração no rito do processo, que tem a leitura da representação prevista para a sessão desta terça-feira, 28, seguida da notificação dos acusados. Não conseguimos contato com o defensor Ralf Zimmer Junior até o momento.
