O secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, Paulo Eli, esteve na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) nesta terça-feira (19) para explicar aos deputados estaduais a motivação que levou o governo a publicar os decretos 1860, 1866 e 1867, de 28 de dezembro passado. Os decretos modificam as regras da concessão de benefícios tributários sobre o ICMS, em um movimento que objetiva reduzir a renúncia do imposto por parte da Fazenda. Alguns deputados questionaram a forma com que o assunto foi proposto.

Segundo Eli, a decisão do Executivo se baseia em dois aspectos: uma lei aprovada pela Alesc que obriga o Estado a reduzir os incentivos fiscais e a possibilidade de incorrer em improbidade administrativa caso a Fazenda continue concedendo benefícios ilegais. “A Secretaria [da Fazenda] não é contra os incentivos, mas a favor da isonomia”, disse. Na mesa da Assembleia, Eli disse que 11.145 empresas não pagam ICMS e reclamaram dos decretos porque querer manter a condição.

A concessão de benefícios sem aprovação da Assembleia é um dos principais problemas. Por decisão do Tribunal de Justiça, todo incentivo em Santa Catarina deve ter aprovação na Alesc, o que não aconteceu nos produtos atingidos pelos decretos. Para Eli, esse fator torna a renúncia irregular. “Estamos cumprindo o que o TCE, o MP e a própria Assembleia determinaram. E eles o fizeram preocupados com o equilíbrio financeiro de Santa Catarina”, disse na semana passada. “O executivo usurpou uma atribuição da Assembleia. É necessário que o Estado corrija isso, porque é o certo a se fazer e porque assim foi determinado pelo TCE. O que fizemos foi buscar o enquadramento na lei e na nova realidade”, concluiu.

Segundo ele, a redução de 25% para 16% da renúncia sobre a receita do Estado não influencia na perda de competitividade. “16% é bastante margem para trabalhar, para manter as empresas aqui no Estado e garantir condições de sobrevivência para elas”, disse. A secretaria está avaliando o impacto de cada renúncia.

 

Problema financeiro

 

Eli aproveitou a audiência para falar sobre a situação das contas do Estado. Segundo ele, as dívidas com credores, déficit fiscal, e déficit previdenciário vão gerar efeitos catastróficos a longo prazo, caso nada seja feito agora. “Nós temos que tirar o Estado do caminho da calamidade financeira”, afirmou. O secretário afirma que o Estado está em uma situação muito perigosa e que, inclusiva, ameaça o pagamento dos salários dos servidores.

O quadro demanda um aumento de receita. “Optamos por cobrar de quem não paga, e não subir a alíquota como fizeram outros estados”, disse. O secretário citou a situação do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, e Minas Gerais e disse que Santa Catarina pode ir pelo mesmo caminho se não ajeitar as contas. Caso nada seja feito, ele diz, a projeção para daqui 12 anos é de colapso total. “A receita pode crescer 20% que não empata [com os gastos]”.

 

Repercussão

 

A audiência foi solicitada pelos deputados Moacir Sopelsa (MDB) e Valdir Cobalchini (MDB). Sopelsa está preocupado que a retirada de benefícios possa prejudicar a sobrevivência das empresas, principalmente ligadas ao agronegócio. Ele defendeu que o Estado revise os incentivos, mas garanta que os setores se mantenham competitivos.

Sopelsa defendeu o uso de incentivos para impulsionar setores da economia catarinense. Foto: Wellinton Heinz

 

Para o deputado Milton Hobus (PSD), o grande problema é a forma com que o assunto foi tratado. Ele diz que o governo não deveria ter editado decretos, e sim proposto projetos de lei para que o Poder Legislativo tivesse mais participação. Ao mesmo tempo, defendeu o benefício: “Nossa arrecadação vai chegar a R$ 30 bilhões. Não teríamos essa arrecadação se não houvesse incentivo”, afirmou, em referência a competitividade gerada pela redução de cobrança do ICMS.

Luciane Carminatti (PT) enfatizou que a concessão de benefícios fiscais precisa ter participação ativa da Assembleia e que só assim o assunto tem a devida transparência que merece. Ela também criticou a forma com que a medida foi tratada pelo governo.

 

Por Murici Balbinot/Adjori-SC

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